O Tribunal de Contas do Estado, (TCE-PI), determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo que visava a contratação de 300 pessoas para atuarem no programa Educação Maior e formação de cadastro de reserva para monitor do transporte escolar e o apoio escolar.
A decisão tomada no dia 24 de maio passado dar conta da ocorrência de possíveis irregularidades no Edital nº 01/2024 – Chamada Pública visando a seleção e contratação de pessoas pelo prefeito João Félix, previsto no Edital nº 002/2024 do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Campo Maior
O TCE-PI constatou irregularidades já que o prefeito João Félix Gestor não prestou contas, se tornado inadimplente junto ao sistema de controle externo do TCE/PI no tocante aos editais analisados.
Segundo a sentença do TCE-PI, o prefeito João Félix deixou de encaminhar as informações e documentos referentes aos Editais nº 1 e 2/2024 da Prefeitura Municipal de Campo Maior.
Para a corte o prefeito de Campo Maior burlou aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, e também à forma de seleção de pessoal instituída em lei.
“Pessoas poderão vir a integrar os quadros de servidores dos entes públicos sem garantia de que efetivamente atendam às necessidades de pessoal do ente”, diz a sentença do TCE-PI.
O Tribunal de Contas então decide “Suspender imediatamente os Processos Seletivos Simplificados de Edital 001/2024 e 002/2024, bem como de todos os Termos de Adesão e Compromisso Voluntário decorrentes do Edital 001/2024 já firmados, até a regularização das prestações de contas junto ao TCE”.
A decisão do TCE-PI foi tomada dois dias após o prefeito João Félix divulgar o resultado final do Processo Seletivo no Diário Oficial dos Municípios. A relação dos aprovados no seletivo irregular foi publicada na edição do dia 22 de maio.
