A Prefeitura de Campo Maior foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) por ultrapassar o limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou seja, está gastando acima do permitido com a contratação de pessoal.
O Poder Executivo Municipal promoveu, nesse mês de maio, uma verdadeira farra de contrações, por meio de nomeações de servidores comissionados, para agradar a aliados políticos e familiares do prefeito João Félix, mesmo o gestor sabendo que estava ultrapassando o limite de alerta de gastos com pessoal, que é 48,60% da Receita Corrente Líquida.
Segundo o Diário Oficial dos Municípios, o prefeito de Campo Maior, João Félix nomeou 10 pessoas, somente nesse mês de maio, desfiando a Lei de Responsabilidade Fiscal e ignorando a notificação do Tribunal de Contas do Estado.
Como pode ser visto no quadro divulgado pelo TCE acima, a gestão atual atingiu 58,43% dos gastos com pessoal, ou seja, 9,8% acima do permitido e ultrapassando totalmente o limite legal.
Os casos de descumprimento do limite legal da LRF com despesa com pessoal, sem as devidas providências para sanar os problemas, poderá resultar na cassação do mandato e perda da função pública do prefeito, impedimento ao município de recebimento de transferências voluntárias e multa ao gestor.
As nomeações dos comissionados, apontam juristas, terão que ser anuladas já que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal por estarem fora do limite permitido pela Lei.
