O Ministério Público Estadual, por meio da 3ª Promotoria de Campo Maior, encaminhou pedido de cumprimento de sentença por parte do SAAE, (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), que terá que pagar a Justiça uma multa de R$ 5,8 milhões por não cumprir TAC para melhorar a qualidade da água que é distribuída aos campomaiorenses.
A multa no valor geral de R$ 5.892.991,33, foi calculada a partir de um procedimento adotado pelo Ministério Público, em novembro de 2023, quando a autarquia era comandada pelo advogado Wellington Sena. “Esse procedimento tem a finalidade de tratar da liquidação e eventual execução da quantia certa decorrente do descumprimento de TAC”, diz o documento do MP.
O Ministério Público pediu que fosse arbitrada a multa após ter conhecimento de relatório técnico sobre de qualidade da água distribuída por meio do Sistema de Abastecimento de Campo Maior. O relatório foi feito após determinação judicial, em março de 2023.
Para cumprir a determinação da Justiça, a SESAPI colheu amostras em diversos pontos da cidade, resultando todas insatisfatórias para cloro residual livre e algumas insatisfatórias para coliformes totais.
Segundo o relatório, de um total de 14 amostras analisadas para os parâmetros físico-químicos 13 apresentaram os valores de cloro residual livre fora do padrão de potabilidade, isto implica que está havendo ineficiência no tratamento dos poços.
Observou-se que dos 18 poços visitados todos interligam suas águas entre si, podendo haver pressão dinâmica descontinuada, possibilitando a ocorrência de pressão negativa, acarretando a contaminação na rede. Tais contaminações ocorrem em pontos de vazamentos e periódicas intermitências, facilitando a introdução de matérias contaminadas na rede de distribuição.
“De acordo com o resultado obtido neste monitoramento, conclui-se que de um modo geral, a conservação das instalações, áreas de poços, reservatórios, bases sanitárias e rede de distribuição, inspiram cuidados. Embora a água seja tratada, mesmo assim apresentaram amostras fora do padrão de potabilidade para os parâmetros cloro residual livre e coliformes totais”, diz o promotor Maurício Gomes de Sousa no documento do Ministério Público.
