O Tribunal de Contas do Estado, (TCE-PI), abre procedimento, nessa segunda-feira, dia 12.08, para apurar denúncia contra a Prefeitura de Campo Maior sobre a execução de obras de calçamento no município sem a cobertura contratual e sem o devido procedimento licitatório.
De acordo com a denúncia protocolada no TCE-PI, sob o número 009734/2024, o prefeito João Félix estria cometendo os crimes de fraude em licitação ou contrato.
Segundo a denúncia, no final do mês de maio de 2024, o prefeito de Campo Maior, João Félix, anunciou o início das obras de calçamento na Comunidade Alto do Meio, zona Rural de Campo Maior, sem que houvesse o final do processo licitatório.
A denúncia diz que existe registrado, no TCE-PI, o processo licitatório 02/2024, que originou o contrato 10.1103/2024, onde consta o projeto básico que cita os bairros de Campo Maior que poderiam ser pavimentados com calçamento.
São eles Cidade Nova, Parque das Estrelas, Mucuri, Tirol, Estação, Everest e Santa Rita. A comunidade Alto do Meio não consta no rol do projeto.
Sendo assim, como o contrato 10.1103/2024, cujos recursos são oriundos do convênio federal nº 940249/2022, do Ministério das Cidades, é o único vigente para a execução de obras de calçamento, então a comunidade Alto do Meio não foi contemplada.
Então, segundo a denúncia, a conclusão é que as obras de calçamento executadas pelo prefeito João Félix, na localidade Alto do Meio, não tem cobertura contratual e, portanto, estão sendo realizadas de forma ilegal.
“A obra de pavimentação com calçamento, no Alto do Meio, está sendo feita sem cobertura contratual e sem o devido procedimento licitatório, em desobediência ao art. 37, caput e inciso XXI da Constituição Federal do Brasil e Lei nº 14.133/2021”, diz a denúncia protocolada
Cabe destacar que sendo utilizado recurso federal para a realização da obra, o Poder Municipal jamais poderia executar na forma que está sendo feita, sem publicidade, transparência e o devido procedimento administrativo.
