O Ministério Público Estadual, (MPE), instaurou inquérito civil público em face do município de Campo Maior, administrado pelo prefeito João Félix, para investigar omissão devido à suposta apropriação indevida da Avenida Oscar Castelo Branco, no bairro Parque Estrela, por moradores.
A portaria foi assinada pelo promotor de justiça Maurício Gomes de Souza e publicada nessa segunda-feira (20) no Diário Eletrônico do órgão. O promotor explicou que houve expansão das residências em direção à via pública, com anuência do município de Campo Maior, por meio da Secretaria de Planejamento, conforme relato de proprietários.
O órgão ministerial enfatizou que, uma vez aprovado o loteamento, as vias da região não podem ter sua destinação alterada pelo loteador, pois passam a integrar o domínio do município desde a data de registro do loteamento. Isso significa que elas se tornam bens públicos de uso comum do povo.
“Que as ruas são bens públicos de uso comum do povo e o ordenamento jurídico e a Constituição Federal, nos artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, resguardam a propriedade dos bens públicos, protegendo-os, inclusive, do instituto da usucapião, em homenagem aos princípios administrativos da indisponibilidade e da supremacia do interesse público”, diz em trecho da portaria.
Ainda conforme a portaria, a omissão na conservação do patrimônio público é notícia grave, por isso um inquérito foi instaurado para apurar de forma mais detalhada os fatos, visando fundamentar providências civis e administrativas cabíveis.
Em razão disso, o promotor requereu seja solicitado à Secretaria de Planejamento de Campo Maior, os registros de licenciamento ou qualquer aprovação para construção ou expansão de edificações na Avenida Oscar Castelo Branco, bem como informações se houve alguma fiscalização na área mencionada para verificar suposta apropriação/ocupação por particulares de área da via pública.
Além disso, deve ser requerida à Secretaria de Habitação de Campo Maior informações sobre a demarcação da avenida e se houve alguma alteração recente nos limites da via pública.
O representante do órgão ministerial pede ainda que seja solicitado ao prefeito e ao Procuradoria Municipal informações sobre a notícia de suposta apropriação por particulares de área da avenida, bem como se já adotou ou planeja adotar providências em relação ao fato. Foi estabelecido um prazo de 60 dias para conclusão do inquérito civil.
Fonte: Viagora
