O Ministério Público do Estado instaurou inquérito civil em face do ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Maior e atual vice-prefeito, Sena Rosa, e do vereador Wellington Sena, que está presidindo a Casa neste biênio, visando averiguar suposta contratação ilegal de assessoria jurídica via inexigibilidade de licitação.
A investigação ficou a cargo da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, por meio da portaria publicada no dia 18 de fevereiro deste ano.
O atual presidente da Casa Legislativa, Wellington Sena, celebrou contrato com Marcus Carvalho Sociedade Individual Advocacia, em janeiro deste ano, por inexigibilidade de licitação, com vigência até 9 de janeiro de 2026. Esse tipo de contratação direta já vinha sendo realizada pelo ex-presidente da Câmara, Sena Rosa, desde 2021.
Segundo a portaria do MP, a Assessoria Jurídica contrata pela Câmara Municipal, no período de março de 2021 a dezembro de 2024, com valor mensal de R$5.500,00 que saltou para R$6.300,00 em 2023 e 2024.
Essa assessoria prestou serviços especializados em assessoria e consultoria no acompanhamento dos atos e procedimentos administrativos, elaboração de peças processuais e audiências nos processos judiciais de 1ª e 2ª instância da justiça comum, federal, trabalhista e tribunais superiores.
CONTRATO ESTÁ SENDO QUESTIONADO
A promotoria levantou questões quanto à legalidade desses contratos, tendo em vista que não foram apresentados elementos que comprovem a inviabilidade de competição e impossibilitem a licitação.
Além disso, a prática é contrária ao entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que em outro julgamento similar ao caso de Campo Maior, destacou a existência de inúmeros escritórios de advocacia aptos a prestar o mesmo serviço, por isso a licitação é viável.
“Que o mesmo entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, para o qual a contratação direta de profissional ou escritório para serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação deve ocorrer de forma excepcional, exigindo a singularidade do serviço e a inviabilidade de competição, diante da notória especialização a ser concretamente demonstrada”, diz na portaria.
MP QUER DETALHES DA CONTRATAÇÃO
Com a necessidade de investigar mais detalhadamente, o promotor requereu à Câmara Municipal de Campo Maior informações sobre o processo de inexigibilidade de licitação nº 01/2025, bem como dos atuais contratos vigentes de assessoria jurídica e a notícia de suposta ilegalidade nas contratações diretas do serviço em questão.
A reportagem entrou em contato com o escritório Marcus Carvalho Sociedade Individual Advocacia, que faz a assessoria jurídica da Câmara de Campo Maior, e foi informada que a Casa Legislativa já se manifestou na ação e entende que seguiu todos os requisitos legais.
Confira abaixo a nota na íntegra:
A Câmara de Campo Maior tem ciência dos questionamentos do Ministério Público e já se manifestou na ação.
O Poder Legislativo seguiu, nos processos de contratação, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu que serviços jurídicos podem ser contratados por entes públicos sem licitação.
A decisão do STF foi tomada no Recurso Especial (RE) 656558, no qual o Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae.
Dessa forma, a Câmara de Campo Maior entende que seguiu todos os requisitos legais exigidos pela legislação.
fonte: Viagora
