O governador Rafael Fonteles instituiu, por meio de decreto 23.697, publicado na quinta-feira passada, (dia 03.04), a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais durante ações da Segurança Pública.
A medida tem o objetivo principal de proteger os agentes públicos no exercício de suas funções.
A câmera passa a compor o uniforme dos policiais, registrando imagens que permitem maior transparência e controle das atividades operacionais. Possibilita ainda o aprimoramento da produção de provas para apurar eventuais desvios de conduta.
IMAGENS FICARÃO ARMAZENADAS
O decreto estabelece ainda que o uso, gestão, armazenamento, preservação, publicidade e divulgação das imagens captadas, vão seguir as regras estabelecidas pelo Ministério da Justiça Segurança Pública.
O documento autoriza o governo a estender o uso de câmeras a outras categorias de servidores públicos estaduais.
O financiamento dos equipamentos será feito com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública, parcerias com o Governo Federal, setor privado e dotações orçamentárias específicas.
