O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou os bloqueios das contas da Prefeitura de Campo Maior por atraso na entrega de informações referentes à prestação de contas. Essa é a 12ª vez que o gestor João Félix recebe essa sanção por parte da Corte de Contas desde 2021.
João Félix teve as contas de sua gestão bloqueadas por inúmeros motivos que vão desde a falta de prestação de contas, desrespeito à LRF até a ausência de comprovação de repasses como os do Campo Maior Prev, que é o sistema próprio de previdência dos servidores municipais. Todos os bloqueios estão registrados no site do Tribunal de Contas do Piauí.
FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2024
A decisão, referente ao Processo TC/005149/2025, foi publicada no Diário Oficial do TCE, na edição do dia 08 de maio. “Ante o exposto, recebo a presente Representação contra o gestor João Félix de Andrade Filho, Gestor do Município de Campo Maior, por vislumbrar urgência e fundado receio de grave lesão ao Erário, defiro a Medida cautelar, para determinar o imediato bloqueio das Contas do Município de Campo Maior até que o Gestor encaminhe a este Tribunal de Contas os documentos e informações que compõem a Prestação de Contas relativa ao Exercício Financeiro 2024”, traz a decisão.
FALTA REPASSES AO CAMPO MAIOR PREV
Além da falta de prestação de contas, consta no processo a rejeição da comprovação de pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) sobre folha de pagamento. A medida foi tomada após a constatação de inadimplência na entrega da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2024.
A Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS) apontou como “rejeitado” os “comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS sobre folha de pagamento”.
