O juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, da Comarca de Teresina, determinou que no prazo de até 5 dias, os municípios de Campo Maior, Milton Brandão e Oeiras, faça a formalização da concessão do sistema de aguas e esgoto de Campo Maior, ou seja, o SAAE.
A decisão, em caráter liminar, saiu no final da tarde dessa quinta-feira, 11.09, após o pedido ser feito, por meio de Ação Civil Pública, pela Microrregião de Água e Esgoto do Piauí, (MRAE-PI) e pela Procuradoria Geral do Estado.
O juiz determinou que os municípios atingidos pela determinação não criem embaraços de entregar todos os bens reversíveis, bens móveis e imóveis, bancos de dados e equipamentos vinculados ao serviço público de água e esgoto.
A ação foi movida para que os Serviços de Agua e Esgoto dos municípios cumpram os termos da concessão, ou seja, Parceria Público-Privada, determinando que o sistema de abastecimento seja transferido para o instituto Águas do Piauí.
Caso descumpram a decisão judicial, o magistrado determinou multa de R$ 30 mil reais aos municípios e seus gestores.
