O Governo do Estado ingressou, por meio da Procuradoria Geral do Estado, com Reclamação Constitucional, para garantir o cumprimento da decisão do ministro do STF, Edson Fachin, que cassou a liminar do TJ e, portanto, determinou que seja dado prosseguimento à concessão do SAAE de Campo Maior.
DECISÃO DO STF AINDA NÃO FOI ATENDIDA
O pedido feito pela PGR do Piauí reforça que o município de Campo Maior ainda não atendeu a decisão do Fachin, proferida no dia 08 de outubro passado, desrespeitando a autoridade de julgamento proferido em processo objetivo pelo STF.
DESRESPEITO
Para a PGR ficou amplamente demonstrada a existência de desrespeito à autoridade de decisão proferida pelo STF em processo de controle concentrado de constitucionalidade. Fachin suspendeu os efeitos da liminar do desembargador do TJ do Piauí, Francisco Gomes da Costa Neto.
LIMINAR URGENTE
Por considerar desrespeitoso, a PGR do Piauí ingressou com o “Pedido de liminar urgente e inaudita altera parte”, que significa solicitar uma medida judicial provisória e de aplicação imediata, sem a necessidade de ouvir a parte contrária, devido à urgência do caso.
PREJUÍZO
Isso se deve, segundo a PGR, porque o atraso no início das operações no populoso município de Campo Maior, que possui 45.793 habitantes na área integrante da concessão, pode impactar diretamente o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
