O Tribunal de Contas do Estado, (TCE-PI), concedeu medida cautelar contra a Prefeitura de Campo Maior, bloqueando as contas bancárias da PMCM. A decisão foi tomada durante sessão ordinário do plenário do TCE, no dia 08 de julho passado.
A concessão de medida cautelar pelo TCE determinando o imediato bloqueio das movimentações financeiras das contas bancárias se deu pela ausência de documentos e informações que compõem a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Campo Maior, relativos ao exercício financeiro de 2023 em clara violação ao dever de prestar contas, imposto constitucionalmente aos gestores públicos.
O pedido foi formulado pela Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência – DFPESSOAL, já que o prefeito João Félix de Andrade Filho, descumpriu a Instrução Normativa do TCE ao não entregar cópia da guia de recolhimento da contribuição previdenciária– GRCP.
A Unidade Técnica contatou que houve nítido desrespeito ao dever constitucional da prestar contas e ao direito do cidadão à boa administração, fundado no efetivo controle da Administração Pública.
“A Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência – DFPESSOAL requer o imediato bloqueio das contas bancárias do ente, em razão da não entrega de documentos informações ao TCE/PI que compõem a prestação de contas, atinentes ao exercício financeiro de 2023, essenciais à análise da prestação de contas do jurisdicionado, TCE/PI Nº 06/2022”, detalha o relatório do TCE-PI.
