O Tribunal de Contas do Estado decidiu bloquear as contas da Prefeitura de Campo Maior. O TCE-PI cncluiu que estava configurada a infração por parte do prefeito João Félix que descumpriu determinação da corte ao deixar de apresentar a prestação de contas referente a 2023. A decisão está publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira, dia 29.02.
De acordo com a decisão do TCE-PI, o prefeito João Félix deixou de repassar a corte documentos e informações que compõem a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Campo Maior, relativos ao exercício financeiro de 2023, sobretudo cópia da guia de recolhimento da contribuição previdenciária – GRCP ao RPPS).
Para a Corte de Contas, em decisão tomada no dia 26 de fevereiro passado, o prefeito João Félix praticoju clara violação ao dever de prestar contas, imposto constitucionalmente aos gestores públicos por força do que estabelece o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal.
O TCE-PI entende que a não apresentação da documentação de prestação de contas pelo prefeito João Félix compromete a efetiva fiscalização dos recursos recebidos pela Prefeitura de Campo Maior, gerando dano irreparável ou de difícil reparação ao erário público.
PELA SEGUNDA VEZ- Essa é a segunda vez que a Prefeitura de Campo Maior tem as contas bloqueadas somente em 2024, mostrando a clara desorganização financeira e falta de transparencias das contas públicas do município.
Na primeira oportunidade, as contas da Prefeitura de Campo Maior foram bloequeadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que também puniu o gestor João Félix pela falta de prestação de contas com relação aos repasses para a Previdência-INSS.
Os bloqueiros demonstram uma prática usual do gestor municipal em não repassar aos órgaos de constrole relatórios financeiros sobre as contribuições dos servidores e os repasses para a Previdência e para o INSS.
