O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) notificou Campo Maior e 131 outros municípios piauienses que ultrapassaram o limite de alerta, prudencial ou legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos com pessoal.
A Prefeitura de Campo Maior, segundo TCE-PI, ultrapassou o limite prudencial já que hoje gasta 58,43% das receitas com pessoal. O permitido é 48,60% da Receita Corrente Líquida, (RCL).
A notificação aos municípios foi aprovada na Sessão Plenária do dia 23 de maio, seguindo o relatório da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos (DFPESSOAL 2).
Dos municípios que ultrapassaram os limites, 34 estão acima do limite prudencial (51,30% da RCL) e 55 estão acima do limite legal (54,00% da RCL), sendo que os demais, 43(quarenta e três) municípios, ultrapassaram o limite de alerta.
NOTIFICAÇÃO
O TCE-PI notifica os gestores para que adotem imediatamente as providências cabíveis para colocar as despesas com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela LRF.
Os casos de descumprimento do limite legal da LRF referente a despesa com pessoal sem a adoção de providências para redução dos gastos e recondução ao limite, poderão resultar em penalidades como cassação do mandato e perda da função pública do prefeito, impedimento ao município de recebimento de transferências voluntárias, multa ao gestor, dentre outras.
